Condições de venda

1. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

As presentes condições gerais de venda e aceitação pelo comprador constituem uma proposta irrevogável para o comprador e fazem parte integrante do contrato de compra e venda comercial entre a PROTEVAL S.L. e a parte compradora. Qualquer acordo que altere essas condições deve ser expresso e por escrito, com a total aceitação do vendedor.

Este contrato está regulado por estas condições gerais de venda, e na sua ausência pelo Código Comercial, leis complementares e usos comerciais. Em qualquer caso, este contrato está sujeito ao direito espanhol, cujas leis serão as únicas aplicáveis.

2. OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

O objeto deste contrato é a mercadoria na quantidade, qualidade e espécie que é indicada no corpo do pedido e está regulado de acordo com a cláusula primeira. Uma vez que o pedido tenha sido recebido pelo cliente e aceito pela vendedora, não se poderá efetuar qualquer alteração no mesmo.

3. PEDIDOS.

Os pedidos serão sempre feitos por escrito com a assinatura do cliente, entendendo-se como aceites as condições gerais de venda, e podem ser enviados por correio eletrónico, fax ou correio postal. Os pedidos não serão considerados efetivos até que o vendedor os aceite enviando a correspondente “confirmação do pedido”.

Uma vez que o pedido tenha sido aceite pela vendedora, não se poderá efetuar qualquer alteração do mesmo, a menos que expressamente autorizado pela vendedora. No caso de cancelamento de um pedido, previamente autorizado pela vendedora, o comprador será obrigado a pagar pelos materiais que foram utilizados, pelas despesas e trabalhos executados até aquele momento.

O cliente pode fazer um “pedido aberto” dentro do período expressamente especificado no pedido acordado entre cliente e vendedor, onde aplicar-se-ão estas condições em cada entrega.

4. PREÇO DE VENDA E MÉTODO DE PAGAMENTO.

O preço de venda é aquele indicado na aceitação do pedido pelo vendedor e não inclui o IVA. O cliente pagará o preço das mercadorias de acordo com os termos estabelecidos na fatura e nestas condições gerais.

O transporte será sempre à custa e a cargo do comprador.

Salvo indicação em contrário por escrito, o pagamento das faturas será feito em dinheiro. A aceitação, pela vendedora, de cheques, notas promissórias ou outro efeito comercial ou bancário como meio de pagamento deve ser previamente admitido pela vendedora e será entendida em qualquer caso recebidos “salvo boa cobrança”, ou seja, o pagamento será entendido como efetuado no momento em que o vendedor receba os fundos.

Salvo acordo em contrário, o cliente assumirá os direitos aduaneiros para si próprio se for o caso e executará os procedimentos que forem necessários.

O atraso no pagamento de qualquer fatura significará que o comprador entrará automaticamente em inadimplência, sem que seja necessário um requerimento judicial ou extrajudicial ao comprador. O atraso no pagamento dará origem ao acréscimo de juros de mora previstos na Lei 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece medidas de combate aos atrasos nas transações comerciais.

Em caso de não pagamento, o cliente será obrigado a arcar com todos os custos de cobrança, incluindo custas judiciais e honorários de advogados e procuradores, mesmo que a sua intervenção não seja obrigatória.

5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA.

O vendedor disponibilizará as mercadorias ao comprador no prazo máximo de 45 dias a partir da confirmação do pedido pelo vendedor, a menos que, para começar a fabricar o produto, seja necessário que o comprador entregue ao vendedor as medidas, documentos ou outras informações necessárias que lhes sejam solicitadas, caso em que o prazo começará a contar a partir de quando o vendedor tiver todas as informações e documentos necessários.

Este prazo não será aplicável em casos de força maior ou quando o atraso for devido a causas não imputáveis ao vendedor.

Caso haja alguma alteração no pedido, o prazo começará novamente a partir desse momento. A menos que as partes acordem expressamente o contrário, as mercadorias são entregues sob as condições da EX WORKS. O vendedor enviará uma notificação de “disponibilização da mercadoria” onde a partir da data em que a mercadoria é disponibilizada, todos os riscos e responsabilidades relativas ao produto são transferidas para o cliente.

As partes aceitam este termo comercial como conteúdo contratual e, portanto, cumprirão, respetivamente, as obrigações que lhes são incumbidas de acordo com o referido termo comercial e arcarão com o risco na forma em que se encontre distribuído no referido INCOTERM.

6. FORÇA MAIOR

O incumprimento ou o não cumprimento exato por parte do vendedor por motivos alheios à vontade deste último devido a um evento fortuito ou por força maior, não produzirá qualquer responsabilidade para o vendedor.

7. RESERVA DE DOMÍNIO

O vendedor reserva-se a propriedade da mercadoria até pagamento completo pelo comprador. As entregas de cheques, notas promissórias ou outros efeitos comerciais e saques bancários pelo comprador não serão considerados pagamentos até que sejam efetivos.

8. RECUPERAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE DEFEITOS

O vendedor garante ao comprador que, no momento da entrega, as mercadorias estão livres de falhas ou defeitos de fabricação e que são entregues de acordo com as especificações do produto.

Se, no ato da receção das mercadorias, o comprador verificar que estas apresentam defeitos ou falhas óbvias, deverá notificar o vendedor por escrito e cumprir os termos e o conteúdo dos artigos 336 e 342 do Código Comercial. No caso de estarem ocultos, o comprador deve informar o vendedor assim que souber da sua existência e, em qualquer caso, antes de decorridos trinta dias a contar da receção das mercadorias.

Em qualquer caso, o vendedor poderá efetuar as verificações que julgar oportunas para a determinação da natureza e extensão de qualquer defeito denunciado, sendo o comprador obrigado a prestar a colaboração necessária.

9. RESPONSABILIDADE SOBRE PRODUTOS.

O vendedor não será em caso algum responsável pelos danos de qualquer natureza que se possam derivar da utilização do produto.

O vendedor não será responsável por qualquer perda do produto após a sua disponibilização.

10. INCUMPRIMENTOS. FALTA DE PAGAMENTO.

O incumprimento do presente contrato por qualquer uma das partes levará a outra a rescindir o contrato ou a exigir o cumprimento do mesmo com reclamação em ambos os casos dos danos e prejuízos causados pelo incumprimento.

As partes concordam expressamente que qualquer reclamação efetuada pelo comprador por incumprimento do vendedor ficará limitada ao valor de compra dos produtos. Em caso algum o vendedor será responsável perante o comprador por lucros cessantes, perda de receitas, custos de inatividade ou, em geral, por perdas de qualquer tipo que o comprador possa sofrer pela não entrega ou entrega defeituosa do produto.

Especialmente, a falta de cumprimento pontual ou a falta de pagamento do preço pelo comprador levará o vendedor à rescisão do contrato, tendo o direito de cobrar pelos danos e prejuízos ao comprador, inclusive a perda de lucros, sem prejuízo do ressarcimento das despesas realizadas.

O vendedor poderá rescindir o contrato ou cancelá-lo em caso de declaração de falência do comprador ou em qualquer situação análoga de insolvência. Em ambos os casos, os danos e prejuízos causados​ao vendedor, incluindo a perda de lucros, serão de responsabilidade do comprador.

11. GARANTIA DE FABRICAÇÃO

A PROTEVAL S.L, garante os seus produtos por um período de seis meses, a contar a partir da disponibilização da mercadoria.

Qualquer reclamação dentro desse período deve ser comunicada ao vendedor por meios fiáveis.

O vendedor substituirá ou reparará as partes do produto que, em seu julgamento, sejam afetadas pelo defeito.

A garantia incluirá exclusivamente a mão-de-obra e os materiais necessários para a reparação ou a substituição do produto. As partes concordam expressamente que a reparação do produto será sempre executada na sede da PROTEVAL S.L. No entanto, caso seja acordado o contrário a título excecional, as despesas de viagem, deslocação, acomodação, manutenção e alimentação dos técnicos da parte vendedora serão sempre a cargo do comprador.

Para que a garantia surta efeito, o produto defeituoso deve possuir o rótulo do produto que o identifica. Sem o rótulo do produto, o comprador não terá direito à garantia de fabricação estipulada nesta cláusula.

Em caso algum o vendedor será responsável pela utilização imprópria ou indevida do produto ou pelo desgaste normal do produto.

O desgaste normal será considerado em qualquer caso como aquele que ocorre como resultado da sua utilização, bem como da ação de agentes externos ou atmosféricos.

12. LEI APLICÁVEL

Este contrato, tanto em relação aos requisitos para a sua existência como em termos das obrigações decorrentes do mesmo, das responsabilidades, incumprimentos e consequências, está sujeita ao direito espanhol, cujas leis serão as únicas aplicáveis.

13. JURISDIÇÃO

Para qualquer controvérsia que possa surgir entre as partes na ocasião deste contrato, a eficácia, validade, interpretação e cumprimento ou incumprimento das obrigações contraídas no mesmo, as partes com renúncia à sua própria jurisdição concordam em submeter-se exclusivamente à jurisdição dos Tribunais da cidade de Torrente (Valência, Espanha).

14. PROTEÇÃO DE DADOS

Em conformidade com a Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro sobre Proteção de Dados Pessoais, informa-se que os dados dessa natureza passarão a fazer parte de um ficheiro de propriedade da PROTEVAL, S.L. O cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, direitos estes que podem ser efetivados contactando-se a PROTEVAL, S.L, Comarca de L’Horta nº 23 Aldaya (Valência) ou via e-mail para o seguinte endereço:

administración@proteval.com